Carta aberta de Isabel dos Santos

Esclarecimentos sobre o processo que envolve a Eng.ª Isabel dos Santos

Face às últimas notícias veiculadas a respeito do processo da Eng.ª Isabel dos Santos - “estar em Tribunal” - cumpre esclarecer, a quem interessar a verdade dos factos e o real estado do processo, o seguinte:

1. O PROCESSO NÃO ESTÁ EM TRIBUNAL. NÃO HÁ JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2025:

Contrariamente ao que tem sido divulgado, no próximo dia 22 de maio de 2025 não terá início qualquer julgamento em tribunal. A data refere-se à realização da fase de instrução contraditória, uma fase prévia ao julgamento. 2. O ESTADO ATUAL DO PROCESSO:

Em janeiro de 2024, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma acusação contra a Eng.ª Isabel dos Santos e outras pessoas. A defesa da Eng.ª Isabel dos Santos, no mesmo mês, solicitou a abertura da instrução contraditória - um direito legal de qualquer cidadão acusado injustamente.

Por lei, esse pedido deveria ter sido enviado a um juiz no prazo máximo de 10 dias. No entanto, o processo demorou mais de um ano para seguir o seu curso, o que levanta sérias dúvidas quanto ao respeito pelos prazos e garantias legais.

3. O QUE É A FASE DE INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA?

A fase de instrução contraditória é uma etapa pré-julgamento, prevista na lei, que tem como objetivo proteger os direitos de defesa de qualquer cidadão acusado.

Nesta fase, o juiz deve analisar, de forma independente, se as acusações apresentadas pelo Ministério Público (PGR) têm fundamento legal e se existem provas suficientes para que o caso avance para julgamento. É importante esclarecer que não se trata de um julgamento:

· Não há condenação;

· Não há sentença;

· O que ocorre é uma análise preliminar da consistência das acusações feitas pela PGR.

Durante esta fase:

· São ouvidas testemunhas indicadas pela defesa;

· São examinados documentos, relatórios e provas materiais incluídos no processo;

· O juiz pode fazer perguntas diretamente e solicitar esclarecimentos;

· A defesa pode apresentar novos elementos e rebater as alegações do Ministério Público (PGR).

Em resumo, trata-se de uma ferramenta fundamental de justiça, que visa garantir que ninguém seja levado a julgamento sem que existam motivos legais claros e provas objetivas. É uma etapa crucial para assegurar a seriedade, a imparcialidade, a independência dos juízes e o equilíbrio processual. 5. SOBRE AS ACUSAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA:

A PGR acusa a Eng.ª Isabel dos Santos por atos alegadamente praticados durante o seu mandato como Presidente (não-executivo) do Conselho de Administração da Sonangol, mas não acusa os restantes administradores, embora as decisões tivessem sido colegiais.

Vários consultores nacionais e internacionais, contratados pela Sonangol e pelo Estado Angolano no contexto do programa de reestruturação da empresa, prestaram serviços de forma documentada, trabalharam nos escritórios da sede da Sonangol em Luanda, com pagamentos contabilizados e identificados. Registos oficiais como atas de reuniões, e-mails, documentos e relatórios confirmam estes trabalhos.

As contas da Sonangol eram auditadas, acompanhadas por pareceres do Conselho Fiscal, aprovadas pelos Ministros de Tutela e publicadas regularmente, sem qualquer registo de irregularidades ou reservas relativas ao não pagamento de impostos ou à má gestão. Os salários dos diretores e administradores sempre foram pagos em kwanzas, nunca em dólares, e não houve qualquer desvio de fundos públicos. Curiosamente, os salários na Sonangol aumentaram significativamente em 2018, após a saída da Eng.ª Isabel dos Santos. Em 2017, a rubrica de salários da Sonangol foi de 123.705.741.595 AKZ, e quase duplicou para 220.935.435.310 AKZ em 2018.

6. PREJUÍZO AO ESTADO?

A Eng.ª Isabel dos Santos e os administradores da Sonangol não causaram qualquer prejuízo ao Estado Angolano. Pelo contrário, deixaram a empresa num processo de reestruturação transparente e documentado - um processo de “regresso ao core business” que continua a ser usado e implementado, até hoje, pela atual Administração da Sonangol. 7. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS E PREOCUPAÇÕES

A demora de mais de um ano no envio do processo ao juiz, quando o prazo legal é de apenas 10 dias, é grave e levanta suspeitas quanto à seriedade do processo.

A marcação da instrução contraditória para o dia 22 de maio de 2025, com apenas uma semana de antecedência, agrava a preocupação com o respeito aos direitos da defesa.

Até hoje, a Eng.ª Isabel dos Santos nunca foi formalmente notificada pessoalmente da acusação. Teve apenas cerca de 10 dias para apresentar um pedido de instrução contraditória num processo com dezenas de milhares de páginas. A Eng.ª Isabel dos Santos reitera a sua total disponibilidade para colaborar com a Justiça, mas exige o cumprimento rigoroso do devido processo legal e o respeito pelos seus direitos de defesa. Espera-se que a fase de instrução contraditória decorra com seriedade, transparência e imparcialidade, permitindo esclarecer os factos com base em provas, testemunhos e documentos - evitando, assim, um julgamento injustificado e politicamente motivado.

Representante Legal da Eng.ª Isabel dos Santos

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